Como realizar a doação ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA?
A doação pode ser feita em qualquer mês do ano-exercício, mas somente poderá ser deduzida do Imposto de Renda Devido, referente ao ano-calendário em que a doação ocorrer, por ocasião da Declaração de Ajuste Anual, realizada no ano seguinte. Os prazos para a destinação de pessoa física e pessoa jurídica são diferentes, portanto devem ser observadas as instruções normativas da Receita Federal.
Pessoas Físicas
O limite para dedução no Imposto de Renda Devido das doações feitas por pessoa física ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA é de até 6%, quando feita até dia 31/12 do ano exercício, e devem ser feitas somente por depósito ou transferência bancária – FMDCA de Jardinópolis/SP, CNPJ 19.936.836/0001-20, Banco do Brasil, agência 2211-X Jardinópolis/SP, Conta Corrente 119.936-6 – e as doações de até 3% no momento da declaração de ajuste anual do Imposto de Renda de abril. Esse incentivo fiscal é concedido somente às pessoas físicas que utilizam o FORMULÁRIO COMPLETO na Declaração de Ajuste Anual.
Pessoas Jurídicas
Para as pessoas jurídicas, a dedução é de até 1% do Imposto de Renda Devido em cada período de apuração, conforme estabelecido no Decreto nº 794, de 5/4/1993, podendo usufruir desse incentivo fiscal somente as pessoas jurídicas TRIBUTADAS PELO LUCRO REAL.
Imposto a Restituir
Quem tem imposto a restituir também pode doar.
Nestes casos o valor da doação será acrescido ao total da restituição apurada e retornará ao contribuinte dentro do calendário da restituição da Receita Federal.
IMPORTANTE
As doações realizadas por depósito ou transferência bancária devem ser informadas ao CMDCA pelo e-mail cmdca@jardinopolis.sp.gov.br, telefone (16) 99997-0084, Endereço do CMDCA: Rua Rui Barbosa, 1038, Centro, Jardinópolis/SP. Sendo que será fornecido um recibo ao doador que fará parte da documentação para elaboração da sua Declaração de Ajuste. Desta forma, junto com o comprovante do depósito ou da transferência bancária, o doador deverá informar também:
-
Nome ou Razão Social do Doador
-
CPF ou CNPJ do Doador
-
Endereço
-
Telefone
-
Email
-
Entidade que receberá a doação