CMDCA de Jardinópolis

A esperança está onde o coração está

CMDCA

É um órgão deliberativo e controlador das ações em todos os níveis da política de atendimento voltadas à criança e ao adolescente, conforme preconiza a Lei Federal nº8.069/90 (ECA).

Criado pela Lei Orgânica nº 1.625/92, seguindo as alterações introduzidas pelas Leis Municipais nº 1.641/92, 2919/04, 4541/19 e suas alterações. Algumas de suas funções são: o registro das Organizações da Sociedade Civil e de programas que atendam as crianças e adolescentes do município; realizar o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar e a gestão do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA.

Frentes de Ação

Ações relevantes e importantes

REDE PROTETIVA DE ATENÇÃO ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DE JARDINÓPOLIS

Lei Federal 13.431/17.

Lei Municipal 4968/23

Uma rede protetiva de atenção à violência contra crianças e adolescentes, construída a muitas mãos, representa a união de esforços entre Prefeitura de Jardinópolis/SP, Câmara Municipal, Conselho Tutelar, Ministério Público, Polícia Civil e Polícia Militar.

ESCUTA ESPECIALIZADA DE JARDINÓPOLIS

Lei Federal 13.431/17 art. 7º

Lei Municipal

É o procedimento de entrevista sobre situação de violência com crianças ou adolescentes perante órgão da rede de proteção, limitando o relato estritamente necessário para o cumprimento de sua finalidade.